Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral. Aplicabilidade imediata.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, «No que tange à atualização monetária, inviável a incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez que o índice ali definido não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pois o STF decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE Acórdão/STF), determinando a correção de acordo com o IPCA (fl. 269, e/STJ). ... (Continua)