Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição/decadência. Matérias de mérito. Afastamento por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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