Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Súmula 115/STJ. Incidência. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Irregularidade. Deserção. Não provimento.

1 - A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... (Continua)