Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Constrangimento ilegal não demonstrado. Condições de saúde. Tratamento no estabelecimento prisional. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)