Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Juros de mora.
1 - Não incidem juros de mora sobre valor mantido em conta de depósito judicial, salvo se o depositário, sem justo motivo, se recusar (resistir) a entregar o valor integral depositado ou demorar a efetuar essa entrega. Precedentes. ... ()
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