Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inclusão de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF). Súmula 269/STF. Não incidência. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Consoante orientação assentada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 394/STF), impõe-se que, no pagamento dos valores retroativos da portaria da anistia, sejam incluídos a correção monetária e os juros de mora, ainda que não tenha havido previsão expressa na decisão exequenda, proferida na fase de conhecimento. ... (Continua)