Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Decreto estadual 7.871/2017 (r ICMS/PR). Vigência. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança entendendo correta a decretação da decadência pelo decurso de mais de 120 dias da publicação da norma impugnada. ... ()
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