Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Remessa necessária. Juros moratórios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.
É vedado ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública impondo os juros de mora de forma mais onerosa que a fixada na sentença. Entendimento sumulado do STJ. Recurso especial conhecido e provido. ... ()
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