Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - RETORNO AO STATUS QUO ANTERIOR AO BLOQUEIO -

Agravante que deduz pretensão não veiculada na exordial do cumprimento provisório de sentença e nem nos autos principais - Decisão judicial que somente determinou o desbloqueio da conta corrente do agravante, não se referindo ao saldo nela depositado - Alteração do pedido e da causa de pedir que se mostra inadmissível, sob pena de supressão de instância - Inexistência de descumprimento contratual que deve ser sustentada em feito diverso - Possibilidade de condenação do agravado nas penas de litigância de má-fé caso reste comprovada a utilização dos descontos como meio oblíquo para descumprimento de ordem judicial - Recurso não conhecido... (Continua)