Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS E JUROS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRÉVIO ESCLARECIMENTO E CONSENTIMENTO.
1.Autora que contraiu financiamento propõe revisão das cláusulas contratuais e, notadamente, dos juros e demais encargos incidentes sobre a negociação. Aduz que os juros contratados foram de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano, mas cobrada de 2,03% ao mês. ... ()
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