Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Matéria devolvida e decidida na origem. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Proposta de afetação. Definição da taxa de juros de mora incidente sobre dívidas civis e delimitação da responsabilidade contratual e extracontratual. Desafetação.

«1 - O STJ não pode transbordar daquilo que consta no acórdão recorrido e no recurso especial para julgar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, que não é objeto do recurso especial trazido a julgamento, sob pena de incorrer em (i) violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, (ii) supressão de instância e (iii) decisão extra petita. ... (Continua)