Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento imediato com juros e correção monetária. Execução pelo rito dos precatórios. Eventualidade. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Falta de determinação expressa.

«1 - O pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos deve se dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007, Lei 11.647/2008, Lei 11.897/2009, Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para esse fim específico. Se eventual e oportunamente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. ... (Continua)