Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Conflito de competência. Inexistência de manifestação de segundo juízo vinculado a tribunal diverso sobre a competência para julgar a presente ação. Ausência dos pressupostos legais de cabimento.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I d: Compete ao Superior Tribunal de Justiça [...] processar e julgar, originariamente [...]os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto na CF/88, art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Continua)