Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Manifestação dos juízos conflitantes. Ausência.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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