Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Execução de multa diária imposta à própria autoridade coatora e ao ente federativo. Legitimidade passiva ad causam do agente público.
«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote