Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder a nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)