Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ilegalidade no trâmite de processo legislativo estadual. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Impetração que possui pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada ilegalidade na contribuição previdenciária é defendida a partir de vício formal no processo legislativo da Lei Estadual 18.370/2014 consistente na ausência de debates sobre a matéria em comissões parlamentares. ... (Continua)