Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas depois de expirado o prazo de validade. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A reclassificação do candidato originalmente posicionado como excedente («cadastro de reserva), em decorrência de desistência de concorrente mais bem classificado do que ele, somente enseja o direito à nomeação se ocorrida dentro do prazo de validade do certame. Precedentes. ... (Continua)