Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Pretensão de desbloqueio de cruzados novos. Acolhimento. Execução de coisa julgada. Inserção de capítulos decisórios inexistentes. Sentença «citra petita. Extinção da execução.

«1 - Não é executável o título judicial quanto a pedido o qual embora deduzido na inicial, deixou de ser examinado na sentença, que assim incorreu em vício de julgamento «citra petita. ... (Continua)