Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial militar estadual. Missão de paz. Organizações das nações unidas. Onu. Lei 5.809/1972. Retribuição no exterior. Inaplicabilidade.
«1 - As disposições contidas na Lei 5.809/1972 não se aplicam aos militares estaduais que integraram missão de paz da ONU, por não se encontrarem a serviço da União, mas daquele organismo internacional. Precedentes. ... ()
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