Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4423.5002.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Levantamento da indenização. Remessa a juízo falimentar. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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