Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão proferido em procedimento administrativo. Descabimento. Ausência de causa.
«1 - Não cabe recurso especial contra decisão prolatada em procedimento administrativo, que não se insere no conceito de «causa. Precedentes. ... ()
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