Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração interpostos na origem não conhecidos por falta de assinatura do procurador. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Não interrompido prazo do recurso especial. Intempestividade.

«1 - A parte interessada não impugnou oportunamente a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por falta de assinatura. Incabível discussão relativa ao conhecimento dos referidos aclaratórios devido à preclusão. ... (Continua)