Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Reexame. Incompetência do STJ. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)