Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Falta de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a incorporação de remuneração relativa ao exercício de cargo de confiança e a complementação de aposentadoria com observação da tabela salarial da CBTU. Consta dos autos que a recorrente ingressou na RFFSA em 1º.1.1983, como Agente de Administração, tendo-se aposentado no quadro de pessoal da CBTU em 1º.10.2010. ... (Continua)