Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de restituição em dobro. Ausência de prequestionamento. Razões deficientes. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Histórico da demanda.

«1 - O Tribunal de origem esclareceu que a demanda não versa sobre a pretensão de obstar a Administração de efetivar o desconto em folha das quantias pagas por erro administrativo (e percebidas por servidora pública de boa-fé). Pelo contrário, tal procedimento já teria sido integralmente realizado, e por essa razão a ação judicial foi promovida com a finalidade de condenar a Autarquia a restituir, em dobro, os valores descontados em folha de pagamento. Resultado nas instâncias de origem. ... (Continua)