Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Progressões funcionais. Carreira do seguro social. Ausência de regulamentação da Lei 10.855/2004. Interstício de doze meses. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ato omissivo da administração pública. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. ... (Continua)