Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Majoração imposta pelo tribunal de origem. Responsabilidade proporcional pelo pagamento da verba honorária não apreciada pelo tribunal a quo. CPC/2015, art. 87, § 1º. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido não debateu a tese de que os 5% (cinco por cento) advindos dos honorários recursais seriam de responsabilidade exclusivamente do recorrente ou solidária com outro ente condenado na obrigação principal, não tendo havido a oposição de Embargos de Declaração pelo Município. Se assim não ocorreu, o tema carece de prequestionamento, consoante a Súmula 282/STF. ... (Continua)