Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. @EME = «1 - Na origem, foi apresentada exceção de pré-executividade com base na falta de legitimidade passiva quanto aos créditos cobrados em execução fiscal. 2 - A Corte de origem manteve o seu acolhimento sob o entendimento de que a cobrança se refere ao período posterior à alienação dos imóveis, devidamente registradas em cartório. 3 - O acórdão recorrido merece reforma, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a transferência da ocupação de imóvel demarcado como terreno de marinha não retira do alienante a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. 4 - Agravo interno não provido.