Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidades suscitadas. Falta de qualificação do denunciado. Ausência de perícia técnica. Contradição existente entre os áudios captados, as transcrições e os relatórios policiais. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)