Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegação de inocência. Inviabilidade. Via estreita. Prisão preventiva. Possibilidade. Réu foragido.

«1 - No que se refere à alegação de inocência, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (RHC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014). ... (Continua)