Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Instrução já encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentos da prisão preventiva. Ausência do Decreto de prisão.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, visto que o processo se encontra em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)