Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes praticados em ação única, realizados sob desígnios autônomos. Reconhecimento do concurso formal impróprio pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... (Continua)