Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Negativa do tribunal de origem. Ausência de fundamentação idônea. Fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Incidência da minorante. Desnecessário o revolvimento probatório.

«1 - Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). ... (Continua)