Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. PREGÃO ELETRÔNICO 102/2023. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.

Pretensão da impetrante para que seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, como requisito para habilitação no Pregão Eletrônico 121/2023 da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, do Município de Campinas, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços médicos na área de anestesiologia, com fornecimento de equipamentos. ... (Continua)