Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de revisão criminal pretendendo absolvição, por ausência de provas; subsidiariamente, desclassificação ao crime do art. 28 ou redimensionamento das penas. ... (Continua)