Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Pedido de ajuste. Impossibilidade. Incidência da Lei 10.259/2001, art. 14. PUIL. Decisão monocrática da presidência. Incabível. Não conhecimento.

«I - Trata-se na origem de ação de cobrança que objetiva o reajuste do valor do auxílio alimentação pago à parte autora, para que este seja equivalente ao pago aos servidores do Tribunal de Contas da União que exerçam atribuições idênticas ou assemelhadas, pagando-se ainda as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)