Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. PUIL. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Pedido manejado contra decisão monocrática da presidência da TNU. Inadmissibilidade do incidente.

«I - Trata-se de pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, apresentado por particular em desfavor de decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... (Continua)