Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Despacho de aprovação do parecer da agu. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Descabimento.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro de Estado da Defesa, que objetiva a suspensão dos efeitos do Despacho 2/GM-MD, de 12/Abril/2018, que reconheceu o direito dos militares à conversão em pecúnia, na forma de indenização, da licença especial não gozada nem computada em dobro para fins de antecipação da inatividade. ... (Continua)