Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. Art. 535, II. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com Superior Tribunal de Justiça fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)