Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa fundamentado na Lei 8.429/1992, art. 10, I. Dano ao erário. Dano consumado no instante em que invertida a posse do bem subtraído da administração pública pelo agente. Recurso especial não provido, divergindo do Ministro relator.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em razão da subtração de 40 (quarenta) caixas de papel offset, tamanho A-4, do acervo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O material subtraído foi restituído à Administração Pública, após apreensão pela Polícia Federal em estabelecimento comercial, tendo sido o réu, ora recorrente, condenado com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, I (Lei de Improbidade Administrativa). ... (Continua)