Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Orçamento destinado à educação. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Prazo para regularização. Tema julgado com enfoque constitucional. Não enfrentamento dos fundamentos em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do mprj desprovido.
«1 - Incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento, quando a Corte de origem deixa de apreciar a matéria veiculada no Recurso Especial com enfoque nos dispositivos tidos por violados. ... ()
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