Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Abstenção de uso. Incompetência da Justiça Federal. Nome comum. Exclusividade afastada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexistindo discussão acerca da nulidade do registro de marca, em que é necessária a participação do INPI, mas apenas sobre a exclusividade de uso, a competência é da Justiça Estadual. ... ()
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