Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Prótese.
«1 - É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote