Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prática comercial abusiva. Empréstimo consignado. Falta de informação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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