Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação à Lei. Deficiência de fundamentação. Dissídio jurisprudencial. Incidência da sumula 284/STF. Ausência de cotejo analítico da divergência. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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