Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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