Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro coletivo de saúde. Rescisão unilateral durante tratamento médico garantidor da sobrevivência do paciente. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece a Lei 9.656/1998, art. 35-C (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). ... (Continua)