Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão não debatida na origem. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de violação à Lei. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)