Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Prescrição quinquenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... (Continua)